Direito Administrativo e Tributário
Reclamação e impugnação judicial de decisões da Autoridade Tributária.
A área de Direito Administrativo e Tributário abrange a defesa dos interesses dos contribuintes perante a Administração Fiscal e os Tribunais Administrativos e Fiscais. Prestamos assessoria em matéria de impostos directos e indirectos, bem como em contencioso tributário e procedimentos de contratação pública.
Serviços Prestados
Reclamação e impugnação judicial
Contestação de decisões emergentes da Autoridade Tributária.
Embargos às execuções
Defesa em processos de execução fiscal e oposição à penhora.
Recursos
Interposição de recursos em matéria tributária e administrativa.
Contencioso tributário
Representação em processos de impugnação judicial e oposição à execução fiscal.
Impostos (IRS, IRC, IVA, Selo, Mais-valias, IMT, IMI)
Assessoria e defesa em matéria de impostos sobre o rendimento, consumo e património.
Litígios ambientais
Representação em processos relacionados com legislação ambiental.
Contratação pública
Assessoria em procedimentos concursais e contencioso pré-contratual.
Autarquias e poder local
Assessoria jurídica a autarquias e entidades do poder local.
Direito Constitucional
Análise de conformidade constitucional e recursos para o Tribunal Constitucional.
Requerimentos de asilo e refugiados
Apoio jurídico em processos de pedido de asilo e protecção internacional.
Para mais informações sobre os nossos serviços de Direito Administrativo e Tributário, entre em contacto connosco. A nossa equipa está disponível para esclarecer as suas dúvidas e analisar o seu caso.